Simone Tebet emenda PEC que proibe tributação de remédios no país

Simone Tebet emenda PEC que proibe tributação de remédios no país IMAGE
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) (Foto: Divulgação)

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou emenda para modificar a redação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 2/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), que proíbe a tributação de remédios no país.


O texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) na legislatura passada e, se aprovada em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.


O texto teve como relatora a senadora sul-matogrossense, que fez emendas à proposta. 


Originalmente, Reguffe propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. Mas a relatora alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. 



A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros.


Educação


Outra matéria a ser analisada na terça-feira é o PL 3.509/2019, que atualiza a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir as universidades comunitárias entre as entidades que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da CES (Câmara de Educação Superior) do CNE (Conselho Nacional de Educação).


De autoria do então deputado e atual senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger (MDB-SC). Aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o texto chegou ao Plenário em regime de urgência.


Refis


Por fim, os senadores devem analisar o PLC 115/2018, que proíbe empresas “adimplentes e de boa-fé” de serem excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). 


A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. 


O texto foi aprovado pela Câmara e, em dezembro de 2018, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Portanto, se aprovado sem alterações, será enviado à sanção presidencial.


O Refis foi instituído em 2000, para permitir a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 


De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais da receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo para quitação da dívida. As informações são da Agência Senado.

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