PEC prevê retenção do FPE a estado que não repassar IPVA e ICMS aos municípios

PEC prevê retenção do FPE a estado que não repassar IPVA e ICMS aos municípios IMAGE
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) (Foto: Agência Brasil)

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), incluiu na pauta da próxima quarta-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2019,que prevê retenção do FPE (Fundo de Participação dos Estados) a estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do IPVA e 25% do ICMS.


 A senadora sul-mato-grossense marcou a reunião do colegiado para às 10h, horário de Brasília, conforme informações da Agência Senado.


A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e recebeu voto favorável do relator, senador José Serra (PSDB-SP). 


Além de reter o FPE, a União deverá depositar os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos municípios. A ausência desse repasse pelos governos estaduais às prefeituras será comprovada por certidão expedida pelo Tribunal de Contas do estado.


“Têm sido cada vez mais frequentes os atrasos dos repasses dos montantes relativos ao IPVA e ao ICMS pertencentes ao municípios, situação que gera grave crise fiscal nos entes da federação que se encontram mais próximos da população, responsáveis pelo fornecimento dos serviços básicos e essenciais. 


A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”, argumenta Anastasia na justificação da PEC 10/2019.


Ao defender a aprovação da proposta, Serra mencionou retenções de cotas do IPVA e ICMS devidas às prefeituras pelos estados de Minas Gerais e Roraima. Mato Grosso também reteve não só parcela do ICMS, mas também de outros tributos estaduais, prejudicando os aportes devidos ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e ao Fethab (Fundo Estadual do Transporte e Habitação), conforme acrescentou o relator.


O relatório foi lido na reunião do dia 9 de outubro, mas houve pedido de vista, por isso o texto não foi votado.

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