Lei de proibição a canudos de plástico entra em vigor em 30 dias, sem multa em MS

Lei de proibição a canudos de plástico entra em vigor em 30 dias, sem multa em MS IMAGE

Canudos de plstico devero ser substitudos por canudos de papel ou de material comestvel ou biodegradvel Foto Henrique KawaminamiCanudos de plástico deverão ser substituídos por canudos de papel ou de material comestível ou biodegradável (Foto: Henrique Kawaminami)

A proibição de fornecimento de canudos de plástico em Mato Grosso do Sul entra em vigor daqui a 30 dias, conforme texto da lei publicada na edição de hoje do Diário Oficial. Foi mantido o prazo de 12 meses, a contar da vigência da norma, para que os atingidos pela proibição se adequem, passando a utilizar canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável.

A lei foi aprovada no dia 27 de junho pela Assembleia Legislativa. No texto publicado hoje, o governo estadual vetou o artigo que determinava os tipos de penalidades e multas impostas no descumprimento da medida.

O veto abrange a totalidade do artigo 3ª, que previa as punições: advertência com notificação, multa de 200 Uferms em caso de descumprimento da lei, 400 Uferms em caso de reincidência e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento por 30 dias.

O governo estadual justifica o veto alegando que a proposta, preliminarmente, invade competência do Chefe do Executivo sobre proteção e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Além disso, legislação federal prevê o cumprimento de normas de proteção demanda manifestação do “poder de polícia do Município”, sendo fiscalização inerente à administração municipal.

Banner Lateral (1)
ouça online
Banner Lateral (2)