Forma de repasse dos valores da cessão onerosa depende do resultado do leilão

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Willams Araújo

Caravina fala na reunião do Conselho Político da CNM (Foto: Agência CNM)

Apesar da grande expectativa, os prefeitos ainda não sabem como seus municípios vão receber o repasse dos valores como parte da chamada “cessão onerosa” do petróleo, ou seja, se em única parcela ou em duas.


Esse e outros assuntos foram os temas prioritários discutidos na tarde de segunda-feira (4) pelo Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), do qual o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, faz parte juntamente com outros dirigentes de entidade regionais.


A forma de repasse dos valores da cessão onerosa depende do resultado do leilão, agendado para quarta-feira (6).


As 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul vão ter direito a R$ R$ 160,510 milhões como parte do dinheiro arrecadado com o megaleilão de petróleo, a chamada PEC da Cessão Onerosa, aprovada em 3 de setembro pelo plenário do Senado.


No total, Mato Grosso do Sul  receberá R$ 346,072  milhões, sendo R$ 185,561 milhões para o governo do Estado e outros R$ 160,510 milhões para os municípios.


A PEC tem a ver com a Lei 12.276, de 2010, da chamada cessão onerosa, procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação.


Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.


Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal.


Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE).


Para Caravina, há uma grande ansiedade por parte dos prefeitos de Mato Grosso do Sul, assim como a maioria dos gestores em todo o país, em torno da transferência de verbas extras que, segundo ele, servirá para desafogar as finanças públicas, isso se os recursos forem liberados no fim do ano, no momento do fechamento das contas.


Segundo ele, o pagamento dos recursos da cessão onerosa, o julgamento dos royalties no STF (Supremo Tribunal Federal) e um novo Marco Regulatório do Saneamento foram temas centrais da reunião do Conselho Político da CNM.

Reunião do Conselho Político da CNM (Foto: Agência CNM)

Durante o encontro em Brasília, o presidente da CNM, Gladimir Aroldi, explicou aos dirigentes de entidades regionais como será feito o repasse dos recursos.


“Dando mais de 5% de aumento do previsto, que são os R$ 106 bilhões, o pagamento será em duas parcelas, a primeira de 60% e a segunda de 40%”, informou. Se o valor do leilão não superar tal percentual, a quantia integral deve ser paga pela União em parcela única.


Ele disse que o governo federal pretende fazer o pagamento – primeira parcela ou parcela única a depender do leilão – em 23 de dezembro.


Aroldi aproveitou para agradecer a mobilização das estaduais e de todo o movimento municipalista para a aprovação da cessão onerosa com os critérios do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e com a divisão igual entre estados e municípios, que receberão cada 15% do montante destinado à União.


Com a atual estimativa do que é esperado com o leilão, municípios devem partilhar R$ 10,9 bilhões.


Royalties


Após anos de luta para dividir recursos dos royalties de petróleo com todo o país, o movimento conseguiu a aprovação da Lei 12.734/2012. No entanto, em 2013, o STF concedeu liminar a pedido do Estado do Rio de Janeiro suspendendo a medida.


Desde então, os gestores tentam reverter a situação. Estima-se que, até maio, R$ 22 bilhões deixaram de ser distribuídos por conta do impasse.


Como resultado de manifestação municipalista na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o STF agendou a audiência para votar a ADI referente aos royalties para 20 de novembro.


A mobilização agora é para conscientizar os ministros sobre a situação e evitar que o julgamento seja adiado. Para isso, a entidade apresentará um estudo externo. “Ele mostra que o impacto nos estados confrontantes não é tão grande quanto falam”, adiantou Aroldi.


A CNM e a Assomasul defendem que a produção do petróleo, por ocorrer em alto mar e sendo de propriedade da União, deve ser repartido com todos, de forma mais justa. 


Saneamento


O Conselho Político debateu ainda a necessidade de mudanças no texto do novo Marco Regulatório do Saneamento. O substitutivo do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), foi aprovado na comissão especial na última quarta, 30 de outubro.


Entre os pontos que a entidade pedirá alterações estão, por exemplo, retirada da responsabilidade jurídica dos municípios em caso de prestação regionalizada, mudança no conceito de interesse comum que afeta a titularidade das prefeituras sobre a prestação de serviços públicos de saneamento e permissão para que os consórcios de saneamento possam fazer contrato de programa.


Para tratar do tema, durante a reunião, o Conselho Político agendou reunião com o parlamentar nesta terça-feira ( 5), a fim de debater as demandas.


Em diálogo com o parlamentar, a Confederação destaca que houve avanços importantes, covo a ampliação da revisão dos PMSB  (Planos Municipais de Saneamento Básico) e os PMGIRS (Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos) de quatro para dez anos, a modificação nos prazos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010, como o fim dos lixões, a retirada de crime ambiental para ausência de planos e aterros sanitários ou outras formas para disposição final de rejeitos.


A poucas sessões para o recesso parlamentar, o Conselho discutiu também temas que precisam do foco do movimento para aprovação, como a PEC paralela da Reforma da Previdência, 1% adicional do FPM em setembro, nova Lei de Licitações, PEC 48/19 das emendas diretas e ISS (Imposto Sobre Serviços). Com informações da Agência CNM.

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