É lei! Eleitores de Nova Andradina podem opinar sobre salário de prefeito, vice e vereadores

É lei! Eleitores de Nova Andradina podem opinar sobre salário de prefeito, vice e vereadores IMAGE
Jornal da Nova

03/09/2019 07h30

OJornal da Nova estreia nesta terça-feira o quadro “Você Sabia?”. Semanalmente, traremos curiosidades de Nova Andradina, seja a partir de aspectos culturais, políticos e/ou sugeridos pelos internautas. 

 

Para começar, você, eleitor de Nova Andradina, sabia que pode opinar sobre a remuneração do prefeito, vice e vereadores? É o que prevê o Inciso XXIV, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município. 

 

Mas, para isso, é necessário elaborar uma “moção articulada subscrita”, com, no mínimo, 10% do número de eleitores do município. Além disso, o documento deve ser apresentado à Câmara até 150 dias antes das eleições municipais.

 

Diz a Lei: “será facultado ao eleitorado opinar sobre a fixação da remuneração de que trata o inciso anterior [sobre a remuneração do prefeito, do vice e vereadores em cada legislatura subsequente], através de moção articulada subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de eleitores do município, devendo ser apresentada à Câmara no prazo de até cento e cinquenta (150) dias antes das eleições municipais”.

 

Na prática, a moção deverá ser subscrita por aproximadamente 3.340 eleitores de Nova Andradina e ser apresentada na Câmara Municipal até o dia 7 de maio de 2020. Outra alternativa seriam os próprios vereadores fixarem a remuneração, visto que o mesmo Art. 37 estabelece essa competência como privativa da Câmara Municipal, procedimento já realizado em legislaturas anteriores.

 

Atualmente, a remuneração do prefeito, vice e vereadores estão fixadas em R$ 23 mil, R$ 10 mil e R$ 10 mil, respectivamente.


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