Decisão do Tribunal de Justiça manda servidor trabalhar oito horas em MS

Decisão do Tribunal de Justiça manda servidor trabalhar oito horas em MS IMAGE
Prédio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Foto: Fernando da Mata/G1 MS)

A jornada de trabalho nos órgãos estaduais continuará sendo de 8 horas diárias, conforme o entendimento da maioria dos desembargadores que formam o Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça do Estado).


A retomada do expediente normal nas repartições do Estado ocorreu em julho deste ano, e os sindicatos dos servidores ingressaram com mandado de segurança na Justiça alegando a ilegalidade da medida.


Reunido na quarta-feira (2) o Órgão Especial do TJMS acolheu os argumentos apresentados pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) de que a medida representou simplesmente a retomada da jornada normal no serviço público estadual e não aumento do horário de expediente dos servidores.


Quanto aos argumentos das entidades sindicais de que a volta das 8 horas/dia teria que resultar no aumento dos vencimentos, a PGE apresentou contestação. 


“É equivocado sustentar ter havido ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois a tese de que o servidor passará a receber menos por hora trabalhada só se aplica ao caso de aumento de jornada, não de retomada”, destaca a PGE, observando que quando houve em administrações anteriores a decisão pela jornada de 6 horas diárias “não houve redução proporcional da remuneração”.


A Procuradoria-Geral do Estado demonstrou ainda aos desembargadores do TJMS que além de não ser ilegal, a volta do expediente de 40 horas semanais no serviço público estadual trouxe uma economia de R$ 775.156,51 só em relação aos plantões extraordinários, que eram pagos quando a jornada era de 6 horas/dia. Esse valor se refere a folha de pessoal de julho, comparado com junho.


Foi reforçado também que a medida atingiu apenas 16 mil servidores, já que 67,5% do funcionalismo estadual já trabalha 8 horas/dia. E que dos 16 mil, 2 mil não tiveram mudança na sua rotina, por trabalharem em regime especial de plantão. 


A PGE também apresentou dados fornecidos pela SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização) de que estão sendo fornecidos vale transporte para os servidores que utilizam ônibus para trabalhar. E para que eles não tivessem problema, a SAD acertou com o consórcio responsável pelo transporte coletivo urbano a adequação dos horários no Parque dos Poderes.

Banner Lateral (1)
ouça online
Banner Lateral (2)